APROVADA LEI CAROLINA DIECKMANN

Matéria enviada pelo advogado Douglas Augusto Roderjan Filho. OAB/PR 33791. Especialista em Direito Ambiental e professor universitário.
BRASÍLIA - A Câmara aprovou, no final da manhã desta quarta-feira, dois projetos que tratam da tipificação de crimes cibernéticos, entre eles o que ficou conhecido como Lei Carolina Dieckmann. Além de tipificar como crimes a violação de dados pessoais, clonagem de cartões, roubo de senhas, fraudes eletrônicas, racismo na rede, guerra cibernética, os projetos estabelecem penas, inclusive de prisão, para os que adotarem esse tipo de conduta. Os dois projetos irão à sanção presidencial, porque já passaram por votação no Senado.

Segundo o relator de um dos projetos, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os dois projetos são complementares e fundamentais para garantir a punição de crimes ligados a computadores e à internet. A legislação brasileira é antiga e não estabelecia tipificação para crimes cibernéticos.

- Os projetos são importantes para garantir a internet segura aos milhões de brasileiro que a acessam e que cada vez mais usam as tecnologias modernas. O texto não atinge a liberdade de expressão, apenas garante um ambiente seguro para quem utiliza e punição para que faz uso irregular das novas tecnologias - afirmou Azeredo.

Também foi aprovada nesta sessão projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) que trata do fornecimento de bolsas de colostomia a pacientes operados do intestino ou da bexiga. De acordo com o projeto, os planos privados são obrigadas a fornecer as bolsas usadas para a coleta em pacientes usuários de seus planos quando eles forem operados.