Antonina- O
Ministério Público do Paraná firmou, na última semana, Termo de Ajustamento de
Conduta com a Prefeitura Municipal de Antonina para adequar a estrutura e o
atendimento do Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS), do Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e da Casa de Passagem do
município.
De acordo com o documento, assinado
pela promotora de Justiça Isabella Demeterco e pelo prefeito Carlos Augusto
Machado, os três órgãos não contam com equipes de referência integralmente
compostas por servidores públicos admitidos por concurso público. Além disso,
há problemas estruturais no CRAS e no CREAS que “não permitem assegurar a
integralidade e qualidade dos serviços assistenciais à população de Antonina”.
Com
o Termo, o Município se compromete a realizar concurso público para preencher
os cargos relacionados à atividade de assistência social nos três locais, e relacionados
aos serviços de proteção social mantidos pelo município. A administração
municipal tem o prazo de 60 dias para contratar empresa para elaboração do
concurso. Além disso, os órgãos deverão funcionar em período mínimo de cinco
dias por semana, por oito horas diárias.
O prazo para a conclusão dessas e de
outras especificações acordadas no documento é de seis meses. Caso o município
não cumpra os compromissos firmados, cabe aplicação de multa no valor de R$ 5
mil ao município e, pessoalmente, ao gestor responsável por seu descumprimento,
por dia de atraso. Durante o período de reformas, o atendimento aos usuários
não poderá ser prejudicado.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná.
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