Começou nesta quinta-feira (24) o “Curso de Direito à Saúde - Módulo III - Controle Social e Ministério Público: práticas e desafios na modernidade do SUS”, promovido pelo MP-PR, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde Pública e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e o Conselho Estadual de Saúde. O evento, que acontece até esta sexta-feira (25), no auditório do Museu Oscar Niemayer, em Curitiba, foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. Também compuseram a mesa de abertura o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, o corregedor-geral do MP-PR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e coordenadora do CEAF, Samia Saad Gallotti Bonavides, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galatti, o coordenador do CAO das Promotorias da Saúde Pública, Marco Antonio Teixeira, a secretária municipal de Saúde, Eliane Regina da Veiga Chomatas, a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Joelma Aparecida de Souza Carvalho, e o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Vanderlei Carvalho da Silva.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça afirmou que a atuação do Ministério Público deve se pautar pela preferência a quem não pode aguardar a dimensão temporal do processo. “Nossa incumbência trazida pela Constituição Cidadão nos coloca sempre a frente desse drama: não ser uma instituição igual para todos; e essa reflexão nunca foi tão forte quanto tem sido na área da saúde pública. A saúde é aquele direito fundamental que não é compatível com o cadenciamento do tempo”, disse.
O secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, ressaltou a importância do diálogo franco entre o Executivo, o Ministério Público e as instâncias de controle social. “E acredito que temos tido um diálogo extremamente produtivo”, afirmou, informando, ainda, que no dia anterior foi aprovado o Plano Estadual de Saúde 2012-2015. A presidente do Conselho Estadual de Saúde, Joelma Aparecida de Souza Carvalho, por sua vez, pontuou a importância do tema do evento: “Fico muito feliz por neste módulo do curso estar sendo discutido exatamente o controle social”, disse.
Palestra de abertura - A palestra de abertura ficou a cargo do conselheiro nacional de saúde pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), Alcides Silva de Miranda. Médico e professor com mestrado em Saúde Pública (UECE) e doutorado em Saúde Coletiva (ISC-UFBA), ele abordou a problemática da saúde pública no Brasil, as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde e a expectativa que se tem em relação à atuação do Ministério Público na área.
Em uma palestra riquíssima em informações e reflexões, Miranda trouxe dados da Ampasa - Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, que mostram que mais de 95% das demandas do Ministério Público na área da saúde referem-se a situações individuais. “As ações coletivas são muito poucas. O que se espera do MP é um estímulo, inclusive pedagógico, às demandas coletivas, e o entendimento de que os casos individuais têm aspectos que devem ser trabalhados como demanda coletiva”. E complementou: “É imprescindível que controle social e Ministério Público possam atuar de forma proativa e não somente reativa e estabelecer sistemáticas de ação que possam ser replicadas em vários casos, precavendo-se de problemas que possam surgir”.
O palestrante destacou também a importância de se dar a devida atenção às questões relacionadas ao atendimento de média complexidade. “O SUS é universal na baixa complexidade e nos procedimentos de alto custo, que não interessam ao setor privado. Na média complexidade, no entanto, onde há um nicho de mercado, aparece a gestão agenciada e, muitas vezes, transfere-se a responsabilidade de gestão para ONGs, OSs, OSCIPs e outros tantos. Há uma transferência de responsabilidade que pode descaracterizar a política pública ao submetê-la à preponderância do mercado”. Outro desafio apontado por Miranda é a dificuldade de se monitorar a observância das diretrizes das Conferências de Saúde. Ele afirma que essas deliberações, que devem dar os rumos das ações governamentais, nem sempre são observadas, nem mesmo pelos próprios Conselhos de Saúde. “A maioria cai numa espécie de limbo e os próprios conselhos não tomam as deliberações das conferências como agenda. Essa é uma grande preocupação”. O conselheiro informou que será levado ao Conselho Nacional de Saúde ainda neste mês proposta de resolução que prevê o monitoramento, por meio de uma pauta de agendamento das deliberações das conferências pelos conselhos.
Miranda ainda ressaltou a importância de uma maior transparência no controle social e governamental e atenção e salvaguarda da gestão social, mesmo com as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve-se estabelecer um marco regulatório que possibilite mediação entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social, estabelecendo o que deve ser garantido como de interesse público. “A LRF prepondera e passa a ser uma camisa de força que constrange a responsabilidade social e cria efeitos colaterais como as iniciativas de agenciamento da responsabilidade de gestão pública”, afirmou. Pontuou ainda o modelo “tecnocrático econométrico” da governança em saúde no Brasil, onde trabalha-se com a lógica do que o mercado estabelece como oferta, o que nem sempre condiz com as necessidades da população e o perfil epidemiológico das diversas regiões do país. “Se ficamos restritos a essas instâncias de governança tecnocrática, dificilmente vamos colocar numa rota de aproximação aquilo que se regula daquilo de que se necessita”.
Troca de experiências – Na sequência do evento, ainda pela manhã, houve amplo debate, num formato inovador neste III Módulo do curso, permitindo a troca de experiências entre promotores de Justiça que atuam na área. Eles apresentaram as formas de enfrentamento institucional que encontraram para solucionar questões de direito sanitário em suas comarcas, especialmente na tutela dos direitos coletivos e difusos.
À tarde, foi realizada palestra de Liliam Cristina Brandalise, secretária executiva do Conselho Estadual de Saúde do Paraná de 2008 a 2011, que abordou o tema “Um olhar sobre a realidade dos Conselhos de Saúde no Paraná” e o painel “Conselhos de Saúde e o MP: problemas e soluções”, com Antonio Garcez Novaes Neto, professor de saúde pública e ex-presidente do CES/PR e José Roberto Moreira, promotor de Justiça do MP-PR. Também foi discutida, pelos membros do MP-PR, proposta de interiorização dos trabalhos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde Pública e a organização do próximo módulo do curso.
O evento continua nesta sexta-feira (25), a partir das 8h30.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná.
