SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 670,95 EM 2013

O valor do salário mínimo será de R$ 670,95 a partir de Janeiro de 2013. Este valor foi fixado pelo Ministério do Planejamento sendo a proposta que o Governo Federal incluiu no Projeto de Lei  Orçamentária Anual, (PLOA) enviada na quinta- feira, 30 de Agosto, ao Congresso Nacional.

O novo valor do mínimo é 7,9 % maior que os R$ 622,00 pagos atualmente e será pago a partir de Fevereiro, referente ao mês de Janeiro. O aumento de R$ 48,00 concedidos pelo governo causará um impacto de R$ 15, 1 bilhões aos cofres públicos.

EDUCADORES DA REDE ESTADUAL FAZEM MANIFESTAÇÃO

Professores da Rede Estadual de Ensino realizaram manifestação na Praça da Matriz em Reserva.

Em Reserva os Professores da Rede Estadual de Ensino também realizaram na Quinta- Feira, 30 de Agosto um dia de paralização com uma manifestação que aconteceu na Praça da Matriz. As manifestações foram coordenadas pela APP- Sindicato com o objetivo de chamar atenção do Governador Beto Richa para compromissos assumidos em Junho deste ano com os professores e que não foram cumpridos.  A data também é simbolica para os educadores, pois lembra o confronto com policiais e cavalaria acontecido no ano de 1988 no Governo do hoje Senador Álvaro Dias sendo muitos professores feridos e presos como represália do governo. As manifestações e protestos de 30 de Agosto também aconteceram em outras cidades do estado.

Na quarta- feira, 29 de Agosto o governador Richa sancionou no Palácio Iguaçú em Curitiba o projeto de lei aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais que concede um novo reajuste de salário de 6,66 %  de aumento aos professores retroativo a julho deste ano.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE

Artigo de Juliana Miketen Rocha de Souza: CRC/PR-056694/O-0. Contadora e especialista em Direito Tributário. 

Com o crescimento da economia e desenvolvimento do nosso município é importante aos empresários buscarem mais sobre o empreendedorismo e contabilidade, duas ciências indispensáveis para o sucesso de qualquer negócio. Antes de mais nada, é de suma importância esclarecer sobre a obrigatoriedade das micro e pequenas empresas de escriturarem suas transações comerciais e patrimoniais, e de manterem seus Livros Contábeis de acordo com as Normas previstas.

 Há ainda uma grande confusão de que ao optar pelo Regime de tributação Simples Nacional é opcional a elaboração das Demonstrações contábeis. Na realidade, esta opção tratada pela Lei Complementar 123/2006, refere-se somente a contabilidade para fins fiscais, não tirando a eficácia das normas trazidas pelo Código Civil e do Conselho Federal de Contabilidade, que respaldam sobre a obrigatoriedade, padrões e princípios que devem ser adotados. Toda empresa, com exceção do Micro Empreendedor Individual – MEI, deve manter os Livros Contábeis e apresentá-los no momento da fiscalização do CRC, que acontece a cada 2 anos.Inclusive há recente julgado do Tribunal Regional Federal 4ª. Região, que derrubou mandado de segurança de um Escritório de Contabilidade de Londrina/PR  que alegou a dispensa da apresentação das Demonstrações Contábeis ao CRC,  ou seja, o referido Tribunal acabou por entender que o CRC tem poder de polícia para requerer a apresentação dos Livros, e que na falta destes poderá expedir auto de infração. Cabe ressaltar que a fiscalização do trabalho dos contadores pelo CRC é indispensável para segurança das empresas, que confiam ao contador o cumprimento de todo o arsenal de obrigações.  Não tratando apenas de normas, leis e resoluções que norteiam nossa profissão, não podemos esquecer as vantagens de se ter uma contabilidade atualizada e confiável. As empresas que não a possuem, acabam por perder oportunidades de negócios, visto que normalmente não podem apresentar toda documentação exigida para tal. Como exemplo posso citar as Licitações, a contratação de créditos bancários, aquisição de maquinários e financiamentos. Outro aspecto importante, na realidade o maior, é a possibilidade de gerenciamento e planejamento da empresa, pois a contabilidade é nada mais que uma ferramenta de gestão, é a informação indispensável para tomada de decisão.

JULIANA MIKETEN ROCHA DE SOUZA: CRC/PR-056694/O-0. Contadora e especialista em Direito Tributário.

SIMPÓSIO DISCUTE COMPRAS NA INTERNET E CONTROLE DE AGROTÓXICOS

O Ministério Público do Paraná realiza nesta sexta-feira, 31 de agosto, o segundo dia do Simpósio de Direito do Consumidor. O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e pelo Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), aborda nesta ocasião o controle sanitário dos alimentos e o comércio pela internet.

O Simpósio começa às 8h30, na sede do MP-PR, e reunirá palestrantes de todo o país. Pela manhã, durante o debate “Práticas Sanitárias para o Alimento Seguro - Produtos de Origem Vegetal”, estarão presentes: os engenheiros agrônomos Allan Gabriel Campos Pimentel , coordenador do Siagro-Adapar (Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná) e Marcelo Bressan, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e a procuradora de Justiça do Rio Grande do Sul, Têmis Limberger, que trará um estudo sobre as causas e efeitos da contaminação por agrotóxicos.

Durante a tarde, para a discussão “Segurança nas Práticas Comerciais na Internet”, foram convidados: o delegado do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos, Demétrius Gonzaga de Oliveira, o advogado Omar Kaminski, atuante em relações entre o Direito e novas tecnologias, e os promotores de Justiça Guilherme Magalhães Martins, do Rio de Janeiro, e Paulo Roberto Binicheski, do Distrito Federal.

Combustíveis –Nesta quinta-feira, 30 de agosto, a programação do Simpósio de Direito do Consumidor é voltada exclusivamente para promotores de Justiça do MP-PR. Serão discutidas estratégias de controle na distribuição e comércio de combustíveis no Paraná.  Durante o evento, serão apresentadas as parcerias firmadas entre o Ministério Público e o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis, seus objetivos, obrigações e forma de atuação.

Consumidor em pauta -O programa de rádio “Conversa com o Ministério Público – o Direito mais perto de você”, exibido nesta quarta-feira, 29 de agosto, abordou os três temas discutidos durante o Simpósio de Direito do Consumidor. O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, e o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, foram os convidados para tratar do assunto. Clique aqui para ouvir o programa na íntegra.

Serviço – Simpósio do Consumidor - sexta-feira (31), sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba (Auditório Ary Florêncio Guimarães – Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico).

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

30/08/2012
Exclusivamente para Promotores de Justiça do MPPR

Estratégias de Controle de Distribuição e Comércio de Combustíveis - Reunião Técnica

13h30 às 14h30
Aurélio Cesar Nogueira Amaral
Superintendente Adjunto de Fiscalização do Abastecimento- ANP e Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do SINDIGÁS

14h30 às 15h15
Álvaro Balbinot
Presidente do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis

15h15 às 16h00
Fabrizzio Machado da Silva , Thomas ME,
Credenciado do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis

16h00 às 16h15 Intervalo

16h15 às 17h00
Thomas José Mazon, Thomas ME,
Credenciado do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis

17h00 às 17h30 Debates

31/08/2012
Para Membros, Servidores e estagiários do MPPR, Advogados, Servidores dos PROCON’s, Delegados, estudantes de Direito e público em geral

Práticas Sanitárias para o Alimento Seguro - Produtos de Origem Vegetal

8h30 às 9h00 Credenciamento

9h00 às 9h40
Apresentação do Termo de Cooperação Técnica e do Comitê Gestor
Maximiliano Ribeiro Deliberador
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor

9h40 às 10h20
Fornecimento e Controle de Agrotóxicos segundo o SIAGRO
Allan Gabriel Campos Pimentel
Engenheiro Agrônomo e Coordenador do SIAGRO - ADAPAR - Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná.

10h20 às 10h30 Intervalo

10h30 às 11h10
Diagnóstico da Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal - Contaminação
Marcelo Bressan
Engenheiro Agrônomo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

11h10 às 11h50
Causas e Efeitos da contaminação de Produtos de Origem Vegetal por Agrotóxicos
Têmis Limberger
Procuradora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

11h50 às 12h00 Abertura para questionamentos

Segurança nas Práticas Comerciais na Internet

13h30 às 14h20
Crimes Virtuais
Demétrius Gonzaga de Oliveira
Delegado responsável pelo NUCIBER- Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos

14h20 às 15h10
Internet, Segurança e Privacidade
Omar Kaminski
Advogado atuante nas relações entre o direito e as novas tecnologias.

15h10 às 15h30 Intervalo

15h30 às 16h20
Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet
Guilherme Magalhães Martins
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Diretor da Comissão Permanente de Responsabilidade Civil do BRASILCON

16h20 às 17h10
Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e Vendas Coletivas
Paulo Roberto Binicheski
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

17h10 às 17h30 Encerramento

RÁDIO DISCUTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, COMPRAS NA INTERNET E CONTROLE DE AGROTÓXICOS

O programa “Conversa com o Ministério Público – o Direito mais perto de você” exibido nesta quarta-feira, 29 de agosto, abordou temas relacionados ao direito do consumidor em três áreas: distribuição e comercialização de combustíveis, controle sanitário dos alimentos e comércio pela internet.

 Para tratar dos tópicos, que serão discutidos no Simpósio de Direito do Consumidor, nesta quinta e sexta-feira (30 e 31), o programa recebeu o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, e o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador.

Durante a entrevista, os dois trataram da importância do rastreamento de produtos hortifrutícolas, das ações realizadas pelo MP no combate às irregularidades no mercado de combustíveis e do que tem sido feito para evitar fraudes a bombas. Além disso, falaram também sobre os direitos dos consumidores nas compras feitas pela internet (prazo de entrega, devolução de produtos, compras coletivas, etc.)

O quadro Conversa com o MP é veiculado dentro do programa Rota 630, da rádio é-Paraná, na freqüência 630/AM, às quartas-feiras, das 13h às 13h30. Para ouvir a entrevista do dia 22, na íntegra, clique aqui. Obs: A utilização do programa por qualquer veículo está autorizada, mediante a citação da fonte. (Melhor acesso, pelo Internet Explorer).

Simpósio - O Simpósio de Direito do Consumidor será realizado nesta quinta e sexta-feira (30 e 31), na sede do MP-PR. A programação do dia 30 de agosto é voltada exclusivamente para promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná e terá como tema central a Estratégia de Controle de Distribuição e Comércio de Combustíveis.

Já no dia 31 de agosto, o evento é aberto aos demais interessados. Neste dia serão abordados dois assuntos: “Práticas Sanitárias para o Alimento Seguro – Produtos de Origem Vegetal” e “Segurança nas Práticas Comerciais na Internet”.

Mais informações sobre o Simpósio podem ser obtidas na página do MP-PR. 

Assessoria de Comunicação do MP- Paraná.

DEFEITO EM VEÍCULO MOTIVA INDENIZAÇÃO

Matéria enviada por Josemar Júnior Santos, Advogado- OAB/ PR 55.211

O juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Llewellyn Davies A. Medina, determinou que a Volkswagen do Brasil indenize, por danos morais, duas pessoas envolvidas em acidente automobilístico, na quantia de R$12 mil para cada um dos autores. Determinou ainda o pagamento de R$ 295,57 por danos materiais, relativos ao gasto com medicamentos e transporte.

O acidente ocorreu em 28 de fevereiro de 2009 e resultou na perda total do veículo. Segundo os autores da ação, o carro capotou porque o cubo da roda traseira quebrou. Eles afirmaram ainda que, vinte dias antes do acidente, o veículo passou por revisão e não foi verificado nenhum defeito.

A Volkswagen se defendeu argumentando que o acidente não decorreu de qualquer defeito de fabricação do veículo, pois a revisão atendeu a rigoroso padrão de qualidade e atestou o seu estado de regular funcionalidade e segurança.

Segundo o juiz, “aquele que é responsável pela colocação do bem no mercado tem o dever de arcar com as consequências danosas advindas de eventual defeito do produto, independentemente de culpa”. 

O juiz, levando em consideração o boletim de ocorrência, constatou que o acidente ocorreu durante o dia, em local com bom estado de conservação. O magistrado observou, ainda, que o veículo não se chocou contra qualquer objeto e se desgovernou por defeito mecânico. 

O magistrado ainda considerou a perícia, segundo a qual a roda traseira se soltou antes de o veículo capotar, já que não havia marcas de frenagem no local do acidente, apenas marcas do desprendimento da roda. 

Para o juiz, “diante das provas constantes dos autos, e considerando tratar-se de veículo seminovo, com apenas sete meses de uso, é possível concluir que este possuía, de fato defeito oculto e de difícil constatação, já que tal fato não foi verificado durante a revisão ocorrida dias antes do acidente”. 

Essa decisão está sujeita a recurso. Processo n.º 024.09.738.613-0.

Fonte: www.direitovivo.com.br

Josemar Junior Santos

Advogado – OAB/PR 55.211

ESPORTES- RODADA DO SÁBADO DO FUTSAL

O Campeonato Municipal de Futsal proseguirá na noite de sábado, 01 de Setembro no Ginásio de Esportes Chicão em Reserva. Os jogos serão válidos pela Fase Final da competição que está a duas rodadas para definir o campeão de 2012. Confira o três jogos da rodada.

-As 19 horas: Madvei X CEMAG/ Remacol/ Excellence

-As 20 horas: ADR/ Cicles Cidade X Cellfix

-As 21 horas: Arapongas Doces X Aliança/ Remacol

MAIS UM ENVOLVIDO NO CASO BRUNO STROBEL SERÁ JULGADO

Almirante Tamandaré- Está marcado para esta quarta-feira, 29 de agosto, a partir das 8h30, o julgamento do supervisor da empresa de segurança Centronic Ricardo Cordeiro Reysel, outro envolvido no caso Bruno Strobel Coelho Santos, o estudante de 19 anos morto em 2007.

Bruno Strobel desapareceu no dia 2 de outubro de 2007 e foi encontrado morto uma semana depois, com um tiro na cabeça, na Rodovia dos Minérios, município de Almirante Tamandaré (região metropolitana de Curitiba). O jovem teria sido morto por funcionários da Centronic, após ter sido flagrado pichando o muro de uma clínica, no bairro Alto da Glória.

O representante do Ministério Público do Paraná (MP-PR) no caso é o promotor de Justiça Paulo Conforto.

Outros três seguranças da Centronic já foram julgados e condenados, em primeira instância: Marlon Balem Janke, Douglas Rodrigo Sampaio Rodrigues e Eliandro Luiz Marconcini.

O julgamento de Reysel será no auditório da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, na rua Lourenço Ângelo Buzato, número 670.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

ALGUNS SERVIÇOS DA ACERE PARA ASSOCIADOS

CONVÊNIO COM AS FACULDADES: A Associação Comercial fechou convênios com as Faculdades: CESCAGE de Ponta Grossa, onde o  acadêmico aprovado pelo vestibular, e que dará inicio as aulas após a assinatura do contrato (acadêmicos que são anterior ao segundo semestre  de 2011, não possuem direitos ao convênio) obterá desconto de 20%nas mensalidades de qualquer curso; e com a  FATEB - Faculdade de Telêmaco Borba, onde o acadêmico aprovado pelo vestibular, e que dará inicio após a assinatura do contrato obterá desconto de 30%nas mensalidades de graduação ( acadêmicos que são anteriores ao segundo semestre de 2011, possuem direitos ao convênio, apenas a FATEB, com desconto de 10% sobre a mensalidade), dando oportunidade de estudo para nosso associados e seus colaboradores e familiares. No convênio firmado entre FATEB e ACERE, abrange também todo o Colégio Dom Bosco, e também cursinho pré vestibular. Os descontos acima ofertados por ambas as faculdades, só terão validade se o acadêmico for filho de associado, ou empregado de associado da ACERE, e os descontos não são cumulativos com outros descontos, bolsas, ou qualquer outro beneficio que o acadêmico possua em ambas as instituições.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SPC: O maior e mais completo banco de dados do Brasil, com informações comerciais, garantindo assim a segurança nas operações de venda e credito que estão presentes diariamente em negócios de empresas de todos os segmentos do mercado, auxiliando assim na tomada de decisões para a concessão e recuperação de créditos.

PONTO DE ATENDIMENTO DA JUNTA COMERCIAL: A ACERE já pode oferecer a seus associados e a toda população mais um serviço, um ponto de atendimento da Junta Comercial do Paraná, extensão de Telêmaco Borba, onde poderá auxiliar e dar rapidez aos processos e agilidade em certidões, buscando assim dar  celeridade no serviço e comodidade aos empresários, pois assim nem eles nem contadores necessitam sair do Município, e para ACERE poder prestar bom atendimento e auxilio a quem está abrindo seu negócio.